Cezar Cantidiano dos Santos x Pedro Cantidiano dos Santos

Requerido às fls. 86 a conversão do rtio para arrolamento com a juntada às fls. 140/151. Proferida sentença em 18/04/2026, conforme se verifica às fls. 186. O STJ ao decidir os recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que na homologação da partilha ou da adjudicação nos arrolamentos, a expedição dos respectivos títulos não está condicionado ao prévio pagamento do ITD. Contudo, não poderá existir débitos tributários relacionados aos bens. Assim , comprove-se o pagamento dos tributos referentes aos bens.