Municipio de Angra dos Reis x Jeronimo Pereira dos Santos

Sobre este processo

O processo 0012558-49.2007.8.19.0003 é da Justiça Estadual (Rio de Janeiro), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e foi distribuído em 2007. Órgão julgador: Central de Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis. A classe processual é Execução Fiscal, cobrança judicial de dívida com o poder público, como impostos e taxas inscritos em dívida ativa. No polo ativo aparece Municipio de Angra dos Reis; no polo passivo, Jeronimo Pereira dos Santos. Entre a distribuição (2007) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 19 anos.