Marcia Andrade Carneiro — Processo 0052041-96.2026.8.17.2001

Processo nº 0052041-96.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 243513830, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de cumprimento provisório de sentença referente à Ação nº 0038091-59.2022.8.17.2001, que tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Tendo em vista que o cumprimento da sentença deve ser processado perante o juízo que proferiu a sentença (art. 516 , II , CPC), declino da competênc