Hrh Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliarios Spe S A x Luiz Carlos Tavares Simao

Processo: 0077040-58.2024.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Andrei de Oliveira Rech Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 25/05/2026 Ementa: Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual e devolução de valores em razão de atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência, com fixação de multa pelo atraso. Insurgência do réu. 2. Preliminar. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Rejeição. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC medida que se impõe. 3. Mérito. 3.1 Pleito de inexistência de mora