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Municipio de Sao Joao de Meriti x Procuradoria do Municipio de Sao Joao de Meriti

Processo 0086511-38.2017.8.19.0054 · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Municipio de Sao Joao de Meriti
Polo passivo

Classe: Apelação Cível
Órgão: Secretaria do 1° Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal
Última publicação: 01/06/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 01/06/2026

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0086511-38.2017.8.19.0054 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0086511-38.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2026.00211092 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SEBASTIAO FAUSTO DA COSTA Relator: JDS. DES. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA DECISÃO: APELAÇÃO N.º 0086511-38.2017.8.19.0054 APELANTE: MUNICÍPIO D

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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