Municipio de Manaus x Orlando Ribeiro de Brito

Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com pedido de reconhecimento de nulidade de citação e desbloqueio de valores. Alega a Parte Executada que a citação por edital é nula, uma vez que foi realizada sem o prévio esgotamento de diligências para sua localização. É o breve relatório. Decido. Ab initio, cumpre delimitar que, conquanto a peça apresentada possa ventilar diversas questões de mérito ou processuais, a análise deste Juízo restringir-se-á, neste momento, à higidez do ato citatório. Isso se justifica porque a nulidade da citação constitui matéria de ordem pública, cognoscível d