Herculano Joaquim Santana x Associacao dos Aposentados e Pensionistas Nacional

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Intimada a promover o andamento ao feito, a parte Exequente quedou-se inerte, conforme certidão no ID retro. Considerando que as hipóteses de extinção da execução estão elencadas no artigo 924 do CPC dentre as quais não se encontra a inércia como causa de reconhecimento do abandono, entendo que não é possível a extinção do feito sem julgamento de mérito. É o caso, em verdade, de se determinar o arquivamento dos autos, conforme o entendimento majoritário da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃ