Jose Fernandes Moreira — Processo 0801073-95.2026.8.14.0066

Decisão inicial concedeu gratuidade e indeferiu a medida liminar. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido. É o relatório. DECIDO. A Lei dos Registros Públicos assim estabelece: Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pel