Daniele Moraes dos Santos Ferreira — Processo 0813018-68.2025.8.19.0036

Recebo a emenda á inicial de id 258268578. Tendo em vista o pedido formulado no id 258268578, verifica-se que a parte autora não demonstra o perfil de hipossuficiente econômico de forma a possibilitar o deferimento de plano do benefício da gratuidade de justiça. No entanto, o recolhimento diferido das custas processuais, inclusive através de parcelamento, encontra previsão na norma contida no art. 4º da Lei Estadual nº 6.369/12, segundo a qual: "É facultado ao Juiz diferir o momento do recolhimento das custas judiciais, bem como autorizar seu parcelamento, desde que, em ambas as situações, o i