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Jocasta Querino de Souza — Processo 1003498-74.2019.4.01.3810

Processo 1003498-74.2019.4.01.3810 · TRF da 6ª Região

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Apelação Cível
Órgão: Sec.Gab.11 (Des. Federal Grégore Moreira de Moura)
Última publicação: 20/05/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TRF da 6ª Região · 20/05/2026

Apelação Cível Nº 1003498-74.2019.4.01.3810/MG APELANTE : JOCASTA QUERINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BIOVANE RIBEIRO (OAB SP350938) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para lhe conceder o benefício assistencial de prestação continuada desde a data da citação válida do INSS (10.12.2019). Em seu recurso, a parte autora insurge-se somente contra a data de início do benefício fixada na sentença, pedindo sua fixação em março de 2018, momento em que, segundo argumenta, os

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