Florisa Maria Ramos de Aadrade — Processo 1012559-02.2026.8.26.0053

Processo 1012559-02.2026.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - Florisa Maria Ramos de Aadrade - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) Declarar indevida a retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de Bonificação por Resultados, sem observância do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988; e (ii) Condenar a parte ré na obrigação de restituir à parte autora os valores