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Ministerio Publico do Estado do Ceara x Antonio Regino Machado Farias

Processo 3011978-07.2025.8.06.0000 · Tribunal de Justiça do Ceará

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Ministerio Publico do Estado do Ceara
  • Municipio de Santa Quiteria
Polo passivo

Classe: Ação Rescisória
Órgão: 6º Gabinete da Seção de Direito Público
Última publicação: 16/03/2026

Sobre este processo

O processo 3011978-07.2025.8.06.0000 é da Justiça Estadual (Ceará), no Tribunal de Justiça do Ceará, e foi distribuído em 2025. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público. A classe processual é Ação Rescisória. No polo ativo aparece Ministerio Publico do Estado do Ceara e Municipio de Santa Quiteria; no polo passivo, Antonio Regino Machado Farias.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 3011978-07.2025.8.06.0000?

No Tribunal de Justiça do Ceará, 3ª Câmara de Direito Público.

Quem são as partes do processo 3011978-07.2025.8.06.0000?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Ministerio Publico do Estado do Ceara e Municipio de Santa Quiteria; no polo passivo: Antonio Regino Machado Farias.

Como acompanhar o processo 3011978-07.2025.8.06.0000?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 16/03/2026, é uma decisão.

Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 16/03/2026

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 6º Gabinete da Seção de Direito Público Processo: 3011978-07.2025.8.06.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Parte Autora: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA Parte Ré: ANTONIO REGINO MACHADO FARIAS Processo Dependente: [3000049-16.2024.8.06.0160] DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA com a finalidade de desconstituir o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público nos autos do processo nº 3000049-16.2024.8.06.0160, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso apel

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