Luis Fernando Fernandes Coladello x D D F D P C

Decisão Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por L. F. F. C. em face de ato passível de ser praticado pelo D. D. F. D. P. C. DO EXÉRCITO BRASILEIRO a fim de que lhe seja assegurado direito líquido e certo à manutenção do prazo de validade de 10 anos de Certificados de Registro de Arma de Fogo. Sustentou, em síntese, que é portador de Certificados de Registro de Arma de Fogo com validade de 10 anos. Todavia, o Decreto nº 11.615, de 21.7.2023, regulamentado pela Portaria nº 166, de 22.12.2023, reduziu o prazo para três anos no caso de coleção, tiro despor