Mirelle Silveira Dorneles — Processo 5010662-53.2024.4.04.7208
Processo 5010662-53.2024.4.04.7208 · TRF da 4ª Região
- Ministerio Publico Federal
- Shara Raquel Machado Rozza
- Vinicius Pickler Amaral
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
RECURSO CÍVEL Nº 5010662-53.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : YASMIN DORNELES REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEISON ALEX TERLAN (OAB SC042328) RECORRENTE : MIRELLE SILVEIRA DORNELES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEISON ALEX TERLAN (OAB SC042328) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional A parte interpõe incidente de uniformização para a Turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal, em que se discute a concessão de benefício assistencial. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, entendo que não há divergência de a
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