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Prefeito Municipio de Florianopolis Florianopolis x Florianopolis Camara de Vereadores

Processo 5056995-31.2025.8.24.0000 · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
Outras partes
  • Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
  • Municipio de Florianopolis

Classe: Declaratória de Constitucionalidade
Órgão: Órgão Especial
Última publicação: 11/06/2026

Sobre este processo

O processo 5056995-31.2025.8.24.0000 é da Justiça Estadual (Santa Catarina), no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e foi distribuído em 2025. Órgão julgador: Órgão Especial. A classe processual é Declaratória de Constitucionalidade. No polo ativo aparece Prefeito Municipio de Florianopolis Florianopolis e Prefeito Municipal de Florianopolis; no polo passivo, Florianopolis Camara de Vereadores.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 5056995-31.2025.8.24.0000?

No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Órgão Especial.

Quem são as partes do processo 5056995-31.2025.8.24.0000?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Prefeito Municipio de Florianopolis Florianopolis e Prefeito Municipal de Florianopolis; no polo passivo: Florianopolis Camara de Vereadores.

Como acompanhar o processo 5056995-31.2025.8.24.0000?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.