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Felipe Moura Xavier x Atos Ilegais do Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia

Processo 8130035-20.2025.8.05.0001 · Tribunal de Justiça da Bahia

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Atos Ilegais do Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia

Classe: Mandado de Segurança Cível
Órgão: 5ª V da Fazenda Pública de Salvador
Última publicação: 21/05/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 21/05/2026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8130035-20.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: FELIPE MOURA XAVIER Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE (OAB:SE12941) IMPETRADO: ATOS ILEGAIS DO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO FELIPE MOURA XAVIER, por meio de seu advogado Carlos Henrique de Lima Andrade (OAB/SE 12.941), impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA B

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